A falta ao serviço se caracteriza pelo não comparecimento do servidor à repartição dentro do horário regulamentar de trabalho, sem que para tanto haja autorização legal, devendo ser apurada pelo registro pelo qual se verifica a sua entrada e saída.

As faltas ao serviço podem ser:

• abonadas;
• justificadas;
• injustificadas;
• para doar sangue;
• para comparecer a provas e exames escolares.

• Faltas abonadas: mediante motivo justificado e a critério da autoridade competente, poderão ser abonados seis dias de falta ao serviço por ano, limitados a um por mês e deverá ser solicitado no primeiro dia em que o funcionário comparecer ao serviço após a falta.

• Faltas justificadas: a justificação de falta somente poderá ser concedida quando o motivo apresentado for de relevância, de modo a impedir o comparecimento do servidor ao seu local de trabalho. A justificação produzirá unicamente os efeitos de excluir a responsabilidade pela falta de assiduidade e impedir a atribuição de pontos negativos para efeito de promoção por merecimento, perdendo o funcionário o vencimento do dia, descontando-se do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Até seis faltas por ano, a aceitação da justificativa poderá ser feita pela autoridade que cada Secretaria estabelecer. A partir da sétima falta, o pedido de justificação somente poderá ser apreciado – e eventualmente acolhido – pelo titular de cada pasta ou pelo Secretário dos Negócios Jurídicos, se tiver havido procedimento disciplinar.

• Faltas injustificadas: se ficar provado que houve falsidade das alegações produzidas, com o intuito de obter abono ou justificação, a falta considerada injustificada, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa e criminal. As faltas injustificadas são as que ocorrem sem justa causa, perdendo o funcionário o vencimento do dia, descontando-se do tempo de serviço para quaisquer efeitos, além de ser deduzido como ponto negativo por falta apurada durante a permanência no grau até o último dia do ano anterior ao processamento da promoção.