É o desconto efetuado por força de lei ou determinação judicial a favor da Administração Direta ou autárquica. Exemplos: contribuição ao IPREM/RPPS, Imposto de Renda, pensão alimentícia judicial, obrigação decorrente de decisão judicial ou administrativa, restituição e indenização ao erário público municipal (danos materiais, multas de trânsito, honorários advocatícios), entre outros.